O Que é Sociedade em Conta de Participação?

Sociedade em Conta participação

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Sociedade em Conta de Participação – SCP

Sociedade em Conta de Participação -SCPO Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) prevê dois tipos de Sociedades, as Sociedades Não-Personificadas e as Sociedades Personificadas. A Sociedade em Conta de Participação é do tipo Não- Personificada, está previsto o Código Comercial de 1850 e Sua previsão foi ratificada no Código Civil de 2002.

A principal característica é que existem duas categorias de sócios, o Sócio Ostensivo (aquele que exerce a atividade gerencial do objeto social e se obriga perante terceiros) e o Sócio Participante (aquele que apenas participa dos resultados do negócio).

Por Outro lado o Sócio Participante só se obriga como o Sócio Ostensivo, ou seja, ele não tem nenhum vínculo com fornecedores, clientes ou funcionários.

HISTÓRICO:

Para Carvalho de Mendonça “É muito confusa a origem histórica dessa sociedade”. Se bem que as Leis Romanas não lhe fizessem referência expressa, houve quem reconhecesse em Roma esse especial contrato, afirmando o seu uso. Os imperadores Diocleciano e Maximiliano falaram de uma participação num arrendamento de salinas (L. 3, Cód. Pro socio).

Segundo Amador Paes de Almeida, a Sociedade em Conta de Participação foi “Consagrada pelo Código Comercial francês de 1807, posteriormente acolhida em outras codificações (espanhola, em 1829, portuguesa, em 1833), dela cuidou o nosso Código nos arts. 325 a 328. Agora é disciplinada, entre nós, nos arts. 991 a 996 do N. Código Civil”.

Sociedade em Conta de Participação

NOVO CÓDIGO CIVIL:

No Brasil este tipo de sociedade era muito pouco utilizado, a Sociedade Civil de um modo geral não via com bons olhos os chamados “Sócios Ocultos”, pois eram vistos como uma forma de burlar a lei, o que não era necessariamente uma verdade.

Porém com o advento do novo código civil, as regras foram aprimoradas, tornaram-se mais transparentes e cada vez mais novos investidores optam por este tipo de Sociedade, principalmente pelo caráter não personificado, ou seja, não há necessidade da Sociedade ter um “Nome”, endereço ou CNPJ.

Não há necessidade de registro nas Juntas Comercias dos estados ou nos Cartórios Civis e pode ser provada por todos os meios de direito, por exemplo:

  • Escritura Pública;
  • Escritos Particulares;
  • Notas dos Corretores e certidões extraídas dos seus protocolos;
  • Correspondência Epistolar;
  • Livros dos Empresários.

Além dos meios descritos no Art. 212 do Código Civil, são eles:

  • Confissão;
  • Documento;
  • Testemunha;
  • Presunção;
  • Perícia.

A priori, a Sociedade em Conta de Participação – SCP é uma Sociedade Oculta, existindo apenas entre os sócios.

Resumindo, a Sociedade em Conta de Participação:

  • Não é pessoa jurídica;
  • Não tem firma ou razão social, nem denominação ou sinal sob que apareça exteriormente;
  • Não tem sede ou domicílio especial;
  • Não tem capital;
  • Não pode ser declarada falida.



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